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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Associação de municípios. Natureza jurídica. De acordo com o inciso II, do artigo 37 da CR, reputa-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública sem observância do requisito da aprovação prévia em concurso público.
municípios, entidade civil de duração indeterminada, que tem como finalidade a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 15:42
Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.
Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.
O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2008 - 10:04
INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados
de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 02:00
Direitos fundamentais do emigrante: Um estudo sócio-jurídico das problemáticas envolvidas na emigração de sul-mato-grossenses ao exterior
Luciane Pinho de Almeida, Professora Doutora em Serviço Social; orientadora da pesquisa do PIBIC
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2007 - 03:00
Breve ensaio das provas ilícitas e ilegítimas no Direito Processual Penal Brasileiro
Social e Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Aprovado para Doutoramento em Ciências Jurídicas
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Março de 2006 - 02:00
Roteiro prático do inquérito policial
pós-graduando em Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005.
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2004 - 15:13
PF faz operação para prender acusados de fraude contra a Previdência
BRASÍLIA - Uma força-tarefa com representantes do Ministério da Previdência Social, da Polícia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Junho de 2016 - 15:22
Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical
Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 11:06
Ação de Rescisão de Contrato
Justiça Gratuita. Sustenta o agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, pois seus rendimentos mensais são inferiores a dois salários mínimos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 17:01
A Relevância da Política Pública de Esportes nas Comunidades Rurais
relação com a comunidade rural e a vida social desta. Por meio do método qualitativo, a pesquisa
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 10:30
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, mesmo não sendo urgência ou emergência
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2024 - 14:28
O grave cenário da rescisão unilateral de contratos de plano de saúde no Brasil
Os beneficiários de planos de saúde no Brasil são surpreendidos cotidianamente com más notícias pelas empresas que operam no setor.
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Blog Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 17:35
Quem pratica a alienação parental pode perder o poder familiar sobre a criança
O texto fala sobre a alienação parental.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2024 - 16:50
Saúde suplementar e a limitação de cobertura ao rol de procedimentos da ANS
Desafios e Implicações Legais do Direito à Saúde no Brasil
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 16:21
Violação de sigilo em investigação de paternidade gera direito a indenização
A esposa do demandando disse que foi casada durante 15 anos e viu seu casamento ser destruído em razão de uma carta que chegou à sua residência, a qual relatava sobre uma filha que o marido teria tido fora do casamento
